Considera-se função institucional do Mi… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoINCAB (ex-FUNCAB) 2012

CM Linhares

Considera-se função institucional do Ministério Público, prevista pela Constituição Federal:

Aa orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.Bexercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.Co controle externo da atividade policial.Da representação judicial das pessoas jurídicas de direito público.Eo controle externo da advocacia pública e privada.

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