O fato gerador das "Taxas de Licença pa… (FMP 2012)

Direito TributárioTaxasFMP 2012

Pref Porto Alegre

O fato gerador das "Taxas de Licença para Execução de Obras, de Fiscalização de Serviços Diversos, de Fiscalização de Localização e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios", nos termos da Lei Complementar Municipal nº 7/73,

Acoincide, em termos legais, com o alvará expedido pela secretaria da fazenda.Bé a operação de prestação de serviços constante na lista de serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003.Cé a prestação de serviços públicos.Dnão existe, pois fato gerador é típico dos impostos municipais.Eé o exercício do poder de polícia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.