Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFundatec 2019
Pref Campo Bom
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a lei nº 9.882/1999, analise as assertivas a seguir: I. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. II. Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. III. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Quais estão corretas?
Mais questões de Arguição de descumprimento de preceito fundamental
- Cebraspe 2026No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
- Fronte 2026Um Partido Político com representação no Congresso Nacional, inconformado com uma lei municipal aprovada pela Câmara de Altinópolis antes do ano de 1988 que, em tese, fere a liber…
- Consulplan 2026Sete partidos políticos ingressaram, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), requerendo o reconhecimento da existê…
- Quadrix 2026A anterioridade do decreto‑lei em relação à Constituição de 1988 não obsta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Fundatec 2026Considerando o entendimento do STF acerca da Lei nº 9.882/1999, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.