Questões de Direito Constitucional · CPCV UERR
Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalCPCV UERR 2022
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Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, a respeito da constitucionalidade das seguintes leis estaduais de iniciativa parlamentar. I A primeira lei versa sobre regime jurídico dos servidores públicos estaduais. II A segunda lei trata das atribuições de órgãos da administração pública estadual. III A terceira lei dispõe sobre o regime jurídico dos militares estaduais. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.