Questões de Direito Constitucional · ESAG
Direito ConstitucionalOutros temasESAG 2005
TJ MA
Questão de Direito Constitucional
Entrega de recursos financeiros classificáveis em despesas correntes ou despesas de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, sem que o ato tenha sido provocado por força de imposição da Constituição Federal ou uma lei específica que estabeleça uma continuidade em outros exercícios. Assinale, nas alternativas abaixo, a única que contém o nome correto deste tipo de transferência.
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