Compete à União, aos Estados e ao Distr… (Consulplan 2015)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteConsulplan 2015

TJ MG

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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Aprevidência social, proteção e defesa da saúde, proteção à infância e à juventude, assistência jurídica e Defensoria Pública.Bcustas dos serviços forenses, registros públicos, orçamento, produção e consumo.Cproteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, seguridade social, previdência social, juntas comerciais e orçamento.Dpropaganda comercial, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.