Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

A liberdade assistida constitui-se numa medida coercitiva quando se verifica a necessidade de acompanhamento da vida social do adolescente( (escola, trabalho e família). Sua intervenção, educativa manifesta-se no acompanhamento personalizado, garantindo-se os aspectos de: proteção, inserção comunitária, cotidiano, manutenção dos vínculos familiares, freqüência à escola, inserção no mercado de trabalho e/ou cursos profissionalizantes e formativos. A liberdade assistida poderá ser desenvolvida por grupos de comunitários com orientadores voluntários, desde que estes sejam capacitados, supervisionados e integrados à rede de atendimento ao adolescente. O artigo 119 do estatuto da criança e do adolescente “incumbe ao orientador: com apoio e supervisão da autoridade competente a realização dos seguintes encargos, dentre outros, que são: