Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

Considerando as medidas socioeducativas garantidas no Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA), analise as assertivas a seguir: I- Sua aplicabilidade deve levar em conta a capacidade de cumprimento do(a) adolescente, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional, garantindo proporcionalidade e a individualização da medida socioeducativa. II- São instrumentos jurídicos aplicados pela autoridade competente ao(a) adolescente autor(a) de ato infracional, dependendo do acordo com a família para promover sua responsabilização de forma adequada à sua condição de pessoa em desenvolvimento. III- Busca a reintegração social do(a) adolescente pela perspectiva, unicamente, punitiva, através de ações que favoreçam o seu acesso a direitos, o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e o desenvolvimento de sua autonomia. É CORRETO o que se afirma em: