Questões de Direito Civil · FAU UNICENTRO
Direito CivilParcelamento do solo urbano e regularização fundiáriaFAU UNICENTRO 2023
Pref Tijucas do Sul
Questão de Direito Civil
Só poderão ser loteadas glebas com acesso direto à via pública, com boas condições de tráfego, a critério da Prefeitura Municipal. Nenhum loteamento será aprovado sem que o proprietário da gleba ceda ao patrimônio municipal uma parcela de, no mínimo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.