Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosFGV 2014
PROCEMPA
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666 a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Sobre as situações ocorridas em um contrato, que constituem motivo legal para rescisão contratual na administração pública, analise as afirmativas a seguir. I. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da construtora contratada. II. A paralisação por 20 dias da obra pela construtora contratada com a prévia comunicação de um justo motivo à Administração. III. O atraso de 100 dias no pagamento à construtora contratada de parcela de obra já executada e recebida pela fiscalização, sem que exista situação de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.