Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de JustiçaInstituto AOCP 2016
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Questão de Direito Constitucional
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.