É correto afirmar que a cobrança de tax… (Unifil 2026)

Direito TributárioTaxasUnifil 2026

Pref Congonhinhas

É correto afirmar que a cobrança de taxa, em razão do exercício regular do poder de polícia, pressupõe

Aa autorização legal específica, a atuação estatal fiscalizadora e repressiva concretamente dirigida ao contribuinte.Ba contraprestação direta e específica de um serviço público divisível ao contribuinte.Ca comprovação, em cada caso, do custo da atividade estatal para justificar o valor cobrado.Da mera existência de lei que discipline uma atividade sujeita ao poder de polícia, independentemente de atuação concreta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.