Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosLei Maria da PenhaCebraspe 2016
PRF
Questão de Direitos Humanos
No que se refere à violência contra a mulher, julgue os próximos itens. A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340) entrou em vigor no Brasil no ano de 2006, a despeito de o país ainda não ter ratificado, até aquele ano, a Carta Internacional dos Direitos da Mulher.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.