Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIntervenção federalCebraspe 2006
CL DF
Questão de Direito Constitucional
A invasão territorial de um estado por outro configura uma hipótese de admissibilidade de intervenção federal. O presidente da República, nesse caso, porém, não poderá agir mediante estrita avaliação discricionária da situação, nem dela poderá fazer um juízo político.
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