Incumbe ao Ministério Público do Estado… (NCE e FUJB (UFRJ) 2007)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoNCE e FUJB (UFRJ) 2007

MPE RJ

Incumbe ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

Apropor ação de inconstitucionalidade de lei estadual face à Constituição da República;Bpromover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção da União em Município fluminense;Csugerir ao Governador a edição de norma regulamentadora que torne viável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual;Dcomunicar ao Tribunal de Justiça e ao Corregedor- Geral do Ministério Público, respectivamente, a prática de faltas disciplinares por Magistrado e auxiliar da Justiça;Epromover o mandado de injunção, perante o Superior Tribunal de Justiça, em caso de falta de norma regulamentadora, de competência do Governador, que torne inviável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.