Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalPolítica urbanaQuadrix 2023
CAU TO
Questão de Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, do Decreto-Lei n.o 25/1937 e das Leis n.o 4.950-A/1966 e n.o 11.888/2008, julgue os itens de 71 a 78. As famílias com renda mensal de três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.