Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoAlienação de bens públicosSelecon 2022
CM L Rio Verde
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde, a alienação para particulares, a título oneroso, de bens imóveis do Município dependerá de autorização prévia da Câmara Municipal e será precedida de processo licitatório, devendo ser utilizada a seguinte modalidade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.