Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007FCC 2014
TJ AP
Questão de Direito Administrativo
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A Lei n 11.445/2007 − que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico − define que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I. universalização do acesso. II. abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente. III. eficiência e sustentabilidade econômica. IV. controle político. Está correto o que consta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.