Em matéria de bens públicos, no que tan… (IBADE 2021)

Questões de Direito Administrativo · IBADE

Direito AdministrativoRequisição administrativaIBADE 2021

CM Vila Velha

Em matéria de bens públicos, no que tange ao instituto da requisição administrativa, é correto afirmar que:

Aé espécie autônoma de intervenção do Estado na propriedade privada com objetivo específico de proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural, não se confundindo com a ocupação temporária ou a servidão administrativa.Bé espécie de intervenção restritiva na propriedade privada com o objetivo de solucionar situações de perigo iminente a partir da utilização de bens privados pelo ente estatal enquanto durar o risco.Cpode ser determinada pelo poder público mediante decisão judicial ou concordância do particular.Dnão se admite a requisição de serviços, apenas de bens móveis ou imóveis, fungíveis e infungíveis.Eo pagamento de indenização, posterior à execução do ato requisitório, deve ser realizado independentemente da existência de danos ao bem objeto da restrição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.