Questões de Direito Processual Penal · Instituto AOCP
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Instituto AOCP 2025
TJ GO
Questão de Direito Processual Penal
Em processo que tramita perante um Juizado Especial Criminal, o querelante, maior de 21 anos de idade, ofereceu perdão ao querelado depois do recebimento da queixa-crime. Nesse caso, ao receber o processo para elaborar o projeto de decisão, de acordo com o Código de Processo Penal, o juiz leigo deve considerar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.