Sobre as normas gerais, vigência, aplic… (INSTITUTO MAIS 2024)

Questões de Direito Tributário · INSTITUTO MAIS

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaINSTITUTO MAIS 2024

Pref Diadema

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Sobre as normas gerais, vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

AOs princípios gerais de direito privado utilizam-se para a definição dos efeitos tributários, mas não para a respectiva pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas.BA lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.CSão normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.DInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a definição de infrações, em caso de dúvida, quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.