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Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesConsulplan 2024

Pref Divinópolis

Questão de Direito Constitucional

No que tange ao controle de constitucionalidade de normas municipais, analise as afirmativas a seguir. I. O foro competente para a discussão de inconstitucionalidade através de ADI de norma municipal é o STF. II. Juiz Estadual de primeira instância pode, em seu julgado, considerar norma municipal inconstitucional, para justificar sua decisão. Entretanto, essa decisão não tem efeitos erga omnes e sim apenas intraprocessuais. III. A inconstitucionalidade de norma municipal, frente à Constituição Estadual, será discutida através de ADI no Tribunal de Justiça do respectivo Estado. IV. O controle de constitucionalidade de norma, classificado enquanto concentrado, é feito apenas e exclusivamente pelo STF. Está correto o que se afirma apenas em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.