Question

Um município, diante de recorrentes problemas de gestão e fiscalização dos recursos públicos, propõe, através de iniciativa legislativa local, a criação de um Tribunal de Contas próprio, com o objetivo de intensificar o controle financeiro e aprimorar a transparência administrativa. A proposta suscita debates acerca da viabilidade e constitucionalidade da criação de um novo órgão de controle no âmbito municipal, considerando que o sistema de controle externo já é exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados e da União. Sobre essa situação é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) Não podem surgir novos Tribunais de Contas Municipais (TCM) ou de Municípios (TCMs) no Brasil, pois a Constituição Federal (CF) de 1988, em seu Artigo 31, § 4º, veda expressamente a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Answer

A) A criação de tribunais de contas nos municípios é incompatível com o princípio da centralização do controle externo, pois a fiscalização financeira é prerrogativa exclusiva dos Tribunais de Contas dos Estados e da União, inviabilizando qualquer iniciativa municipal.

Answer

B) Os municípios podem instituir tribunais de contas, desde que aprovados por meio de referendo popular, o que legitima uma ampliação do controle societário sobre os atos administrativos.

Answer

C) A Constituição Federal (CF) autoriza expressamente a criação de órgãos de controle em todas as esferas de governo, de forma que os municípios podem, de forma autônoma, criar seus tribunais de contas sem amparo adicional.

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