Questões de Direito Constitucional · PLANEXCON
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoPLANEXCON 2014
CM Tietê
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o processo legislativo disciplinado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Tietê, qual o prazo legal para que o Prefeito Municipal promulgue determinado projeto de lei rejeitado pela Câmara Municipal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.