Questões de Direito Constitucional · ESMP

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoESMP 2016

MPE GO

Questão de Direito Constitucional

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 75/98, que institui a Lei Orgânica Do Ministério Público da União e dá outras providências, pode-se afirmar que compete ao Ministério Público da União: I) Promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar; II) Promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal; III) Promover a representação para intervenção federal nos Estados, Distrito Federal e Municípios; IV) Impetrar habeas corpus e mandado de segurança;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.