Acerca da rescisão unilateral de um con… (IMPARH 2023)

Questões de Direito Administrativo · IMPARH

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosIMPARH 2023

Pref P Branca (CE)

Acerca da rescisão unilateral de um contrato administrativo, é CORRETO afirmar que:

Auma vez cumprido o objeto ou terminado o prazo da contratação, a rescisão unilateral ocorre automaticamente, dispensando qualquer ato formal de declaração.Ba rescisão unilateral é aquela que somente a administração pode fazer, mas deve estar fundamentada, motivada, e assegurada a defesa prévia do contratado – em regra, decorre do descumprimento de obrigações contratuais pelo contratado, por motivo de interesse público, ou quando se tratar de caso fortuito ou de força maior.Ca rescisão unilateral ocorre mediante acordo entre as partes, quando for conveniente à administração fazê-lo, sendo tratada como rescisão amigável/consensual.Da rescisão unilateral se dá mediante ação ajuizada pelo particular contratado, que deve estar fundamentada no descumprimento de obrigações contratuais pela administração contratante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.