Questões de Direito Tributário · Fundatec

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Questão de Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Londrina, analise as assertivas abaixo: I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. II. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato de não ser observada. III. A obrigação principal tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.