Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosCom. Exam. (MPE RS) 2011
MPE RS
Questão de Direito Processual Penal
Considere as afirmações abaixo. I - É vedada a prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo. II - Consoante majoritária jurisprudência, é cabível mandado de segurança contra a decisão do juiz que não permite o ingresso do assistente de acusação no processo criminal, inobstante satisfeitos os requisitos legais. III - Da decisão que não receber o recurso em sentido estrito, cabe carta testemunhável. IV - Os embargos infringentes, julgados por grupos criminais, são privativos da defesa, podendo, no entanto, o Ministério Público utilizar-se deste recurso quando os embargos forem de nulidade. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.