Considera-se criança, para os efeitos d… (FADEMS 2009)

Questões de Legislação Penal Especial · FADEMS

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFADEMS 2009

TJ MS

Considera-se criança, para os efeitos da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a pessoa até anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre e aplica-se excepcionalmente este Estatuto de idade.

Adez – dez e dezoito – dezoito e vinteBdez – dez e dezesseis – dezesseis e dezoitoCdoze – doze e dezoito – dezoito e vinte e um anos de idade. Nos casos expressos em lei, às pessoas entre eDdoze – doze e dezoito – dezoito e vinte e doisEonze – onze e dezessete – dezessete e dezenove

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