Question

No curso do processo legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar. No Senado Federal, a proposição foi aprovada com emendas de mérito. Paralelamente, em razão de rejeição anterior de matéria semelhante na mesma sessão legislativa, discutiu-se a possibilidade de reapresentação imediata de novo projeto sobre o mesmo objeto por iniciativa de apenas um parlamentar. Considerando o caso hipotético exposto, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) Sendo o projeto emendado pela Casa revisora, ele retornará à Casa iniciadora; além disso, a matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Answer

A) Aprovado o projeto com emendas pela Casa revisora, a matéria deve retornar à Casa revisora para nova deliberação, antes de eventual sanção presidencial.

Answer

B) A sanção do Presidente da República convalida vício de iniciativa, inclusive quando a matéria for reservada constitucionalmente a iniciativa privativa de outro órgão.

Answer

C) A matéria constante de projeto rejeitado pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa por qualquer parlamentar, desde que haja subscrição mínima de um terço dos membros da Casa.

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