Question

Analise as seguintes afirmações sobre o poder de polícia na administração pública e assinale a alternativa que apresenta uma descrição incorreta sobre seus termos”

Accepted Answer

E) O poder de polícia é uma função exclusiva das autoridades fiscais, destinada a garantir a arrecadação de tributos, sem a necessidade de observar a finalidade pública ou o interesse coletivo.

Answer

A) O poder de polícia é exercido pela administração pública para limitar direitos individuais em favor do interesse coletivo, devendo sempre respeitar princípios como legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Answer

B) No exercício do poder de polícia, a administração pública pode impor restrições aos direitos individuais para garantir a ordem pública, sempre observando as normas legais e os princípios da administração pública.

Answer

C) O poder de polícia é a prerrogativa de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, visando a proteção do interesse público e o bem-estar social.

Answer

D) O poder de polícia abrange atos de fiscalização, prevenção e punição, e deve sempre buscar o equilíbrio entre as necessidades da coletividade e os direitos individuais.

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