Question

Considerando as espécies de intervenção federal, assi nale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Quando a intervenção tiver por objeto assegurar a observância, entre outros, do princípio constitucional da autonomia municipal, ela dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de representa ção do ProcuradorGeral da República.

Answer

A) No caso de intervenção federal provocada por solici tação, quando de sua ocorrência, o chefe do Poder Executivo tem a obrigatoriedade da sua decretação, não havendo discricionariedade nessa hipótese.

Answer

B) A intervenção para garantir o livre exercício dos Poderes nas unidades da Federação se constitui numa hipótese de intervenção espontânea, em que o Chefe do Executivo, com base na discricionariedade, deve agir de ofício.

Answer

C) A intervenção para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial dependerá de análise e aprovação do Congresso Nacional, que se constitui no denominado controle político.

Answer

E) Se o Poder Judiciário estiver sofrendo coação, a requisição para que ocorra a intervenção federal deverá vir do Superior Tribunal de Justiça após pro vimento de representação do Procurador Geral da República.

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