Questões de Direito Constitucional · Fênix Instituto
Direito ConstitucionalCompetências municipaisFênix Instituto 2025
Pref Rio dos Índios
Questão de Direito Constitucional
Entre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, está(ão): I. Decretar suas Leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse. II. Promover o ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano. III. Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.