Question

Assinale a alternativa correta a respeito da interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos de regulação municipais.

Accepted Answer

B) Havendo delegação de competência, a agência reguladora delegante permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada.

Answer

A) As agências reguladoras federais poderão delegar suas competências normativas e fiscalizatórias, para melhor aparelhamento das agências e dos órgãos de regulação municipais.

Answer

C) Pelo princípio da autonomia federativa, a execução, por agência reguladora ou órgão de regulação municipal, das atividades delegadas não será submetida a acompanhamento ou avaliação da agência reguladora federal.

Answer

D) No acordo de cooperação entre as agências federal e municipal, esta deverá custear seus próprios serviços de fiscalização, sendo vedada transferências de receitas da agência reguladora federal para a agência reguladora municipal.

Answer

E) Mediante acordo de cooperação, poderá haver a descentralização das atividades de competências das agências reguladoras federais para as agências reguladoras e órgãos de regulação municipais, salvo as atividades sancionatórias.

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