Question

Foi celebrado um contrato de concessão patrocinada entre determinado Município e o consórcio vencedor da licitação para exploração do modal viário de transporte coletivo de passageiros. Houve, no decorrer da execução contratual, uma relevante obra pública que não estava considerada na modelagem econômica da concessão patrocinada e que ensejou desproporcional aumento na arrecadação por parte da concessionária, ensejando reequilíbrio econômico-financeiro em favor do Estado, mediante repasse de parte do valor arrecadado a maior com a tarifa imposta. O administrador público, no entanto, empregou os recursos em outros programas de governo, além de utilizar para fins de custeio de despesas de viagens pessoais o restante que sobejou a arrecadação originalmente estabelecida. Essa prática

Accepted Answer

B) pode, sem prejuízo de eventual tipificação penal, constituir ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário público.

Answer

A) não pode ser considerada irregular ou ilegal, tendo em vista que esse montante não seria contabilizado na conta da concessão, pois a concessionária não sofreu qualquer impacto negativo em sua arrecadação.

Answer

C) deve ser combatida por meio de controle judicial, tendo em vista que excede atuação do controle administrativo, esfera em que o autor do ato exerce suas funções.

Answer

D) depende de prévio exame do Legislativo, que detém a exclusividade para apuração de atos de improbidade, determinando às autoridades competentes, em caso de identificação de responsabilidade, a adoção das providências cabíveis.

Answer

E) não se enquadra como ato de improbidade, pois ausente o dolo do administrador, que pretendia conferir maior eficiência à sua gestão, por meio da otimização do emprego dos recursos públicos.

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