Questões de Direito Administrativo · NUCEPE UESPI

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícitoNUCEPE UESPI 2014

CBM PI

Questão de Direito Administrativo

Com relação aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, analise as proposições abaixo. 1) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, estando sujeito somente às sanções penais. 2) Na hipótese de enriquecimento ilícito, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos, de oito a dez anos. 3) Dentre as penalidades previstas ao administrador público que pratica ato de improbidade, gerando o enriquecimento ilícito, incluem-se a reclusão e a detenção. 4) A perda de função pública e a proibição de contratar com o poder público são penas previstas aos agentes públicos que praticam ato de improbidade administrativa. De acordo com a Lei n° 8.429/92, estão corretas, apenas, as proposições:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.