Quanto aos Recursos no Direito Processu… (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de Direito Processual Penal · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosNCE e FUJB (UFRJ) 2005

PC DF

Quanto aos Recursos no Direito Processual Penal, é correto afirmar que:

Anão há qualquer diferença entre os Recursos e as Ações de Impugnação;Bnão vigora no Processo Penal o princípio da fungibilidade;Cainda que somente a defesa recorra, o Órgão julgador poderá prejudicar o réu, nos termos do art. 617 do CPP;Dem virtude do efeito suspensivo dos recursos, mesmo que haja decisão absolutória, deverá o acusado aguardar preso o julgamento de seu recurso;Eo ofendido poderá ter legitimidade recursal nas ações penais públicas, encontrando-se ou não habilitado como assistente de acusação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.