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Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007Ibest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Administrativo
A respeito da Lei Federal nº. 11.445/2007 e das diretrizes nacionais para o saneamento básico, julgue os itens de 108 a 114. O tratamento de esgotos sanitários configura-se como um serviço público de esgotamento sanitário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.