Questões de Direito Administrativo · Fundatec

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Prefeitura e Câmara Municipais de Flores da Cunha/RS Concursos Públicos e Processo Seletivo

Questão de Direito Administrativo

Execução: Fundatec 1083_CE_54_NM_DT 13/05/2026 11:47:58

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, analise a sentença abaixo: O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado (1ª parte). O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente (2ª parte). A recusa imotivada de recebimento de documentos é cabível em situações específicas (3ª parte). Quais partes estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.