Conforme o Artigo 8º da Lei Orgânica do… (IDESG 2024)

Questões de Direito Constitucional · IDESG

Direito ConstitucionalMunicípiosIDESG 2024

Pref Irupi

Conforme o Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Irupi/ES, a divisão administrativa do município pode incluir:

AA divisão em bairros, distritos e vilas, exclusivamente para fins administrativos.BA criação de estados independentes dentro do território municipal para gestão autônoma.CA formação de novos municípios por meio de desmembramento, sem necessidade de consulta à população.DA organização em regiões metropolitanas, com governança compartilhada entre municípios adjacentes.

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