Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Selecon 2025
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Questão de Direito Administrativo
O secretário de governo de um município pretende realizar consórcio com a União para dar maior eficiência aos serviços públicos locais. Nos termos da Lei n.º 11.107/05, o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.