Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaCebraspe 2018
EMAP
Questão de Direito Constitucional
No que se refere à organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. A concessão de indulto é competência indelegável do presidente da República.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.