Constitui infração administrativa contr… (INCAB (ex-FUNCAB) 2011)

Questões de AFO e Direito Financeiro · INCAB (ex-FUNCAB)

AFO e Direito FinanceiroSanções e crimes contra as finanças públicasINCAB (ex-FUNCAB) 2011

Pref VG (MT)

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

Aexpedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira.Benviar ao Poder Legislativo o relatório de gestão fiscal.Cpropor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.Dordenar a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.Edivulgar o relatório de gestão fiscal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.