Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Publicada no Diário Oficial de 11/7/2001), denominada Estatuto das Cidades, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. De acordo com o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo: I. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos. II. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. III. No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade. IV. É garantido pelos Poderes Legislativo e Executivo municipais o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. V. O plano diretor deverá englobar apenas a área urbana do Município. Assinale a alternativa CORRETA.