Questão de Direito Constitucional

Considere os seguintes dispositivos do Ato Adicional de 2 de setembro de 1961, promulgado como Emenda à Constituição brasileira de 1946: o “Art. 1 O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e pelo Conselho de Ministros, cabendo a este a direção e a responsabilidade da política do governo, assim como da administração federal.” “Art. 3o Compete ao Presidente da República: I nomear o Presidente do Conselho de Ministros e, por indicação deste, os demais Ministros de Estado, e exonerá-los quando a Câmara dos Deputados lhes retirar a confiança; (...) V representar a Nação perante os Estados estrangeiros; VI celebrar tratados e convenções internacionais, ad referendum do Congresso Nacional;” “Art. 6o O Conselho de Ministros responde coletivamente perante a Câmara dos Deputados pela política do Governo e pela administração federal, e cada Ministro de Estado, individualmente pelos atos que praticar no exercício de suas funções.” “Art. 9o O Conselho de Ministros, depois de nomeado, comparecerá perante a Câmara dos Deputados, a fim de apresentar seu programa de governo.” “Parágrafo único. A Câmara dos Deputados, na sessão subseqüente e pelo voto da maioria dos presentes, exprimirá sua confiança no Conselho de Ministros. A recusa da confiança importará em novo Conselho de Ministros.” Depreende-se dos dispositivos transcritos que, à época, se instituiu na República brasileira o sistema de governo