Question

TRT15-An .Judiciário-Of.Justiça Aval. Federal-3

7

Caderno de Prova '03', Tipo 004 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº-12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Sobre as disposições dessa lei,

Accepted Answer

B) as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.

Answer

A) informações classificadas como ultrassecretas devem permanecer sob sigilo por até 50 anos, sem possibilidade de desclassificação durante esse prazo.

Answer

C) a Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas aos órgãos da Administração Pública Federal, devendo os demais entes federados produzir sua legislação própria, em razão do princípio da autonomia federativa .

Answer

D) o pedido de acesso à informação de interesse público deve ser justificado pelo solicitante, demonstrando a relevância do dado solicitado.

Answer

E) as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso, salvo se implicarem risco à segurança da sociedade ou do Estado.

Mais questões de Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa