Questões de Direito Constitucional · INSTITUTO ACESSO
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoINSTITUTO ACESSO 2024
CM Manaus
Questão de Direito Constitucional
(Questão anulada) Durante a análise de uma medida provisória enviada pelo Prefeito, Carlos, Analista Legislativo, observou que o documento deveria ter sido encaminhado de outra forma. Segundo a Constituição Federal, qual o papel do Prefeito em relação à edição de medidas provisórias?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.