Question

Conforme a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale qual das alternativas abaixo NÃO se Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Accepted Answer

D) Não realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Answer

A) Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Answer

B) Doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Answer

C) Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1° desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

Mais questões de Atos que causam lesão ao erário