Não compete ao Presidente da República: (Copeve/UFAL 2012)

Questões de Direito Constitucional · Copeve/UFAL

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaCopeve/UFAL 2012

ALGÁS

Não compete ao Presidente da República:

Acelebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.Bdispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.Ciniciar o processo legislativo.Dfixar os subsídios do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.Esancionar, promulgar, fazer publicar as leis e vetar projetos de lei total ou parcialmente.

Mais questões de Atribuições do Presidente da República

Cebraspe 2026Compete ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de referendo do Congresso Nacional.
Fronte Concursos e Projetos 2026No início de seu mandato, visando a uma drástica redução de despesas na máquina pública federal e à otimização da forma e sistema de governo, o Presidente da República editou um D…
Cebraspe 2026A atribuição do presidente da República de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, pode ser delegada aos ministros de Estado…
Fundatec 2026De acordo com a Constituição Federal do Brasil, por quantos mandatos consecutivos uma pessoa pode exercer o cargo de Presidente da República?
Cebraspe 2026O presidente da República poderá delegar a ministro de Estado a atribuição de conceder indulto e comutar penas, devendo ser observados os limites estabelecidos no ato de delegação.

Ver as 506 questões de Atribuições do Presidente da República

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.