Sobre seguridade social, saúde e assist… (FCC 2021)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalSeguridade socialFCC 2021

DPE SC

Sobre seguridade social, saúde e assistência social:

AA assistência social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.BA seguridade social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.CAs ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população.DÉ garantido meio salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção.ECompete ao Sistema Único de Saúde participar de forma complementar da iniciativa privada.

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